Quando o problema é com o poder público, seja uma eliminação em concurso, um direito negado a um servidor ou uma multa aplicada por um órgão, os prazos são curtos e o procedimento tem regras próprias.
O escritório atua em recursos administrativos, processos disciplinares e ações contra a Administração Pública, incluindo o mandado de segurança.
Quando procurar um advogado
- Você foi eliminado ou prejudicado em concurso público
- É servidor e teve um direito negado
- Responde a processo administrativo disciplinar
- Recebeu multa ou autuação de órgão público
- Participa de licitação ou contrato com o poder público
- Precisa de medida urgente contra ato ilegal de autoridade
Como o escritório pode ajudar
- IConcursos públicos
- IIDireitos de servidores públicos
- IIIProcesso administrativo disciplinar
- IVLicitações e contratos administrativos
- VMultas e autuações
- VIMandado de segurança
Como funciona o atendimento
O primeiro contato pode ser feito pelo WhatsApp, telefone ou formulário do site. Em seguida, agendamos uma reunião, no escritório em Taboão da Serra ou por videochamada, para entender o caso e analisar os documentos. Você recebe uma explicação clara dos caminhos possíveis e, se decidir seguir, um contrato de honorários por escrito. Durante todo o caso, você é informado de cada andamento.
Perguntas frequentes
Fui eliminado em concurso público. Posso recorrer?
Sim. Primeiro, cabe o recurso administrativo previsto no edital. Havendo ilegalidade, é possível ir à Justiça. O STF entende que o Judiciário não substitui a banca na correção das provas, mas pode anular atos ilegais ou questões que cobrem conteúdo fora do edital (Tema 485).
Qual é o prazo para o mandado de segurança?
O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias contados da ciência do ato ilegal (Lei 12.016/2009, art. 23).
Servidor que responde a PAD precisa de advogado?
A lei não exige. A Súmula Vinculante 5 do STF diz que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Mesmo assim, a defesa técnica é recomendável, porque o resultado pode levar até à demissão.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual por advogado.