O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos e contrata serviços, mas na prática muitas empresas só resolvem o problema quando o consumidor exige formalmente os seus direitos.
O escritório atua em notificações, acordos e ações judiciais, inclusive no Juizado Especial Cível, buscando o cancelamento de cobranças, a restituição de valores e, quando cabível, a indenização por danos.
Quando procurar um advogado
- Você recebeu cobrança de algo que não contratou ou já pagou
- Seu nome foi incluído no SPC ou Serasa sem motivo
- O produto apresentou defeito e a loja não resolveu
- Teve voo cancelado, atrasado ou bagagem extraviada
- O plano de saúde negou cobertura de exame ou tratamento
- Quer desistir de uma compra feita pela internet
Como o escritório pode ajudar
- ICobranças indevidas e restituição
- IINegativação indevida
- IIIProdutos com defeito
- IVFalhas em telefonia, internet e energia
- VProblemas com companhias aéreas
- VINegativas de plano de saúde
- VIICompras on-line e arrependimento
- VIIIAções no Juizado Especial Cível
Como funciona o atendimento
O primeiro contato pode ser feito pelo WhatsApp, telefone ou formulário do site. Em seguida, agendamos uma reunião, no escritório em Taboão da Serra ou por videochamada, para entender o caso e analisar os documentos. Você recebe uma explicação clara dos caminhos possíveis e, se decidir seguir, um contrato de honorários por escrito. Durante todo o caso, você é informado de cada andamento.
Perguntas frequentes
Paguei uma cobrança indevida. Tenho direito à devolução em dobro?
O Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único).
Posso desistir de uma compra feita pela internet?
Sim. Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, o consumidor pode desistir em até 7 dias contados da contratação ou do recebimento do produto, com devolução dos valores pagos (CDC, art. 49).
Meu nome foi negativado indevidamente. Cabe indenização?
Em regra, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera direito a indenização por dano moral, além do cancelamento do registro. Pela Súmula 385 do STJ, porém, quem já tinha outra anotação legítima no momento não recebe indenização, apenas o cancelamento.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual por advogado.