Direitos trabalhistas: as dúvidas mais comuns dos trabalhadores, respondidas

Foi demitido e não sabe o que deve receber? Faz horas extras e não sabe se estão sendo pagas corretamente? Ouviu falar no fim da escala 6x1 e quer saber quando começa? Reunimos aqui as dúvidas trabalhistas mais frequentes, com respostas objetivas e a base legal de cada uma.

As dúvidas sobre o fim do contrato são as mais comuns: verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS e multa por atraso na rescisão estão entre os assuntos mais frequentes na Justiça do Trabalho. Por isso, começamos por elas, com duas ferramentas para você consultar a sua situação.

Ferramentas interativas

Escolha como terminou o seu contrato e veja o que você recebe:

Agora, informe a data de saída e veja os prazos mais importantes:

Demissão e rescisão

O que recebo se for demitido sem justa causa?

Saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS com multa de 40% e as guias do seguro-desemprego (CLT, arts. 477 e 487; Lei 8.036/1990, art. 18). Para estimar os valores, use a calculadora de rescisão trabalhista.

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão? E se atrasar?

A empresa tem 10 dias a partir do fim do contrato para pagar as verbas e entregar os documentos (CLT, art. 477, § 6º). Se atrasar, deve uma multa no valor de um salário do empregado (§ 8º). E se as verbas que a empresa reconhece como devidas não forem pagas até a primeira audiência na Justiça, são acrescidas de 50% (art. 467).

Pedi demissão: o que recebo e o que perco?

Recebe saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e 13º proporcional. Não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% e não tem seguro-desemprego. Se não cumprir o aviso prévio, a empresa pode descontar o valor (CLT, art. 487, § 2º).

Como funciona o acordo de demissão?

No acordo previsto no art. 484-A da CLT, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, multa de 20% do FGTS e as demais verbas por inteiro. Pode sacar até 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Fui demitido por justa causa: o que recebo?

Apenas o saldo de salário e as férias vencidas com 1/3. As hipóteses de justa causa estão no art. 482 da CLT, e cabe à empresa provar a falta. Veja justa causa: o que recebe e quando pode ser questionada.

Quantos dias de aviso prévio eu tenho?

30 dias, mais 3 dias por ano completo na empresa, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). Se a empresa dispensou e o aviso for trabalhado, você escolhe entre sair 2 horas mais cedo todos os dias ou deixar de trabalhar os últimos 7 dias corridos, sem desconto (CLT, art. 488).

Veja também as verbas de cada tipo de demissão e quem tem direito ao seguro-desemprego.

FGTS

A empresa não depositou meu FGTS. O que fazer?

Primeiro, consulte o extrato no aplicativo FGTS. A empresa deve depositar todo mês 8% do salário (Lei 8.036/1990, art. 15). A falta de depósitos pode ser cobrada na Justiça e, segundo tese vinculante do TST, é falta grave que permite a rescisão indireta, com os mesmos direitos da demissão sem justa causa (CLT, art. 483, d). Os depósitos podem ser cobrados dos últimos 5 anos.

Estou no saque-aniversário. Fui demitido, posso sacar o FGTS?

Você recebe a multa de 40%, mas o saldo fica bloqueado (Lei 8.036/1990, art. 20-D). É possível voltar ao saque-rescisão pelo aplicativo, mas a mudança só produz efeitos a partir do 25º mês após o pedido.

Jornada, horas extras e fim da 6x1

Como funcionam as horas extras?

A hora extra vale, no mínimo, 50% a mais que a hora normal (Constituição, art. 7º, XVI), com limite de 2 horas extras por dia (CLT, art. 59). Em domingos e feriados não compensados, o pagamento é em dobro (Súmula 146 do TST). Calcule as suas na calculadora de horas extras.

Banco de horas é legal?

Sim. Por acordo individual escrito, as horas devem ser compensadas em até 6 meses. Por acordo ou convenção coletiva, em até 1 ano (CLT, art. 59, §§ 2º e 5º). O que não for compensado no prazo deve ser pago como hora extra.

Não tenho uma hora de almoço. Tenho direito a algo?

Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a intervalo de 1 a 2 horas (CLT, art. 71). Se o intervalo não for concedido, ou for concedido em parte, a empresa deve pagar o tempo suprimido com acréscimo de 50% (§ 4º).

Quando acaba a escala 6x1?

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16/10/2026, garante dois dias de repouso semanal remunerado e reduz a jornada sem redução de salário. As mudanças entram em etapas: a partir de 16/12/2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais; cerca de um ano depois, cai para 40 horas. Até lá, continuam valendo as regras atuais. Acordos e convenções coletivas podem ajustar a distribuição das horas, e alguns pontos ainda dependem de regulamentação. Em 12/11/2026, uma decisão liminar do STF autorizou que, na transição, as 42 horas sejam distribuídas em 5 dias de até 8h24: veja o que muda com a decisão do ministro Flávio Dino.

Insalubridade, periculosidade e adicional noturno

Insalubridade e periculosidade não se acumulam: o trabalhador escolhe a mais vantajosa (CLT, art. 193, § 2º). Em regra, a caracterização depende de perícia. A convenção coletiva da categoria pode prever percentuais ou bases maiores.

Férias e 13º salário

Quando as férias devem ser pagas?

Até 2 dias antes do início das férias, com o adicional de 1/3 (CLT, art. 145). Se a empresa concede as férias depois do prazo de 12 meses após o período aquisitivo, deve pagá-las em dobro (art. 137). As férias podem ser divididas em até 3 períodos, sendo um de pelo menos 14 dias e os outros de pelo menos 5 dias, com a concordância do empregado (art. 134, § 1º).

Quando é pago o 13º salário?

A 1ª parcela até 30 de novembro e a 2ª até 20 de dezembro (Lei 4.749/1965). Na demissão, o 13º proporcional é devido, exceto na justa causa.

Gestante e acidente de trabalho

Gestante pode ser demitida?

Não sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), mesmo que a empresa não soubesse da gravidez (Súmula 244, I, do TST). A garantia vale também se a gravidez for confirmada durante o aviso prévio (CLT, art. 391-A) e nos contratos por prazo determinado, como o de experiência (Súmula 244, III). O pedido de demissão da gestante deve ter a assistência do sindicato (CLT, art. 500).

Sofri acidente de trabalho. Tenho estabilidade?

Quem recebeu auxílio-doença acidentário (afastamento de mais de 15 dias) tem estabilidade de 12 meses após a alta (Lei 8.213/1991, art. 118). A doença ocupacional reconhecida depois da demissão também pode gerar esse direito (Súmula 378, II, do TST).

Trabalho sem registro, PJ e assédio moral

Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?

Sim. Se havia trabalho pessoal, frequente, remunerado e com subordinação, existe vínculo de emprego (CLT, arts. 2º e 3º), mesmo sem registro. É possível pedir o reconhecimento do vínculo e as verbas do período. Contratos como pessoa jurídica (PJ) estão em discussão no STF (Tema 1389), e cada caso exige análise cuidadosa.

Sofro humilhações no trabalho. O que fazer?

O assédio moral pode gerar indenização por dano moral (CLT, arts. 223-A e seguintes) e, nos casos graves, a rescisão indireta do contrato (art. 483). Guarde mensagens, e-mails, nomes de testemunhas e anotações com datas.

Prazo e custo do processo trabalhista

Qual o prazo para entrar com processo trabalhista?

2 anos após o fim do contrato, cobrando os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11). Quanto mais tempo passa, mais meses antigos deixam de poder ser cobrados.

Quanto custa um processo? O que mudou na justiça gratuita?

Quem tem justiça gratuita não paga as custas. Em 3/9/2026, o STF julgou a ADC 80 e fixou que quem recebe até R$ 5 mil por mês tem presunção relativa de que não pode pagar as despesas do processo. Quem ganha mais deve comprovar a insuficiência de recursos. A regra vale para as ações propostas depois da decisão. Se o trabalhador perder algum pedido, pode haver honorários para o advogado da empresa (CLT, art. 791-A), mas, para quem tem justiça gratuita, a cobrança fica suspensa (STF, ADI 5766).

Mito ou verdade?

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Conclusão

A maior parte das dúvidas trabalhistas aparece no momento da demissão: o que receber, em que prazo e o que fazer quando algo não foi pago. Guarde os documentos do contrato, confira o extrato do FGTS e fique atento aos prazos de 10 dias para o pagamento da rescisão, de 120 dias para o seguro-desemprego e de 2 anos para cobrar seus direitos na Justiça.

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Perguntas frequentes

Sobre o autor

Dr. Tiago CristianoAdvogado (OAB/SP 535.888) em Taboão da Serra/SP, pós-graduando em Direito Penal e Tribunal do Júri. Atendimento 24 horas, presencial e on-line, em todo o Brasil.

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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do caso por advogado. Atualizado em 6 de novembro de 2026.