Fibromialgia: direitos no INSS, no trabalho e o que muda com a Lei 15.176/2025

A fibromialgia causa dor crônica espalhada pelo corpo, cansaço, alterações do sono e dificuldade de concentração. Por ser uma condição que não aparece em exames de imagem, muitas pessoas enfrentam dificuldade para ter seus direitos reconhecidos no INSS, no trabalho e no plano de saúde.

Em 2025, foi sancionada a Lei 15.176/2025, que permite equiparar a pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência. Neste artigo, explicamos o que essa lei mudou de fato, quais benefícios podem ser pedidos e como reunir as provas necessárias.

O que é fibromialgia

A fibromialgia é uma síndrome de dor crônica generalizada, identificada na CID-10 pelo código M79.7. Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, atinge cerca de 2% a 3% da população brasileira, com maior incidência em mulheres entre 30 e 50 anos.

A intensidade dos sintomas varia muito de pessoa para pessoa e ao longo do tempo. É justamente por isso que, para o Direito, o que importa não é só o diagnóstico, mas o quanto a doença limita a vida e o trabalho de cada pessoa.

Fibromialgia é deficiência? O que diz a Lei 15.176/2025

A Lei 15.176, de 23 de julho de 2025, em vigor desde 20 de janeiro de 2026, alterou a Lei 14.705/2023, que trata do atendimento no SUS às pessoas com fibromialgia, síndrome da fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e doenças correlatas.

O ponto central está no novo art. 1º-C: a equiparação à pessoa com deficiência fica condicionada à avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015).

Na prática, isso significa que:

• o diagnóstico sozinho não basta para a pessoa ser considerada com deficiência;
• a avaliação analisa os impedimentos no corpo, os fatores sociais, psicológicos e pessoais, a limitação nas atividades e a restrição de participação na sociedade;
• cada órgão faz a própria avaliação: o INSS no BPC e na aposentadoria da pessoa com deficiência, a fiscalização do trabalho na cota de PcD, as bancas nos concursos.

A lei também criou diretrizes para um programa nacional de atendimento (art. 1º-A), com atendimento multidisciplinar, capacitação de profissionais e estímulo à inserção no mercado de trabalho.

Até o momento, não há regulamento federal específico sobre essa avaliação para a fibromialgia. Em maio de 2026, o Ministério do Trabalho publicou a Orientação Técnica SIT/MTE nº 22/2026, que afirma que o diagnóstico de fibromialgia não caracteriza, por si só, a condição de pessoa com deficiência e que laudos apenas com o CID não são suficientes.

No Estado de São Paulo, o projeto de lei estadual que declarava a fibromialgia como deficiência (PL 1573/2023) foi vetado em 2024. Vale a regra da lei federal. Na capital paulista, a Lei Municipal 17.710/2021 garante atendimento preferencial e o uso de vagas de estacionamento destinadas a PcD, mediante cartão de identificação, conforme regulamentação.

Fibromialgia e INSS

A Lei 15.176/2025 não mudou as regras dos benefícios por incapacidade. Para recebê-los, continua sendo necessário comprovar a incapacidade para o trabalho na perícia.

Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)

É devido ao segurado que fica incapaz para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias (Lei 8.213/1991, art. 59). Exige qualidade de segurado e, em regra, carência de 12 contribuições mensais.

Fibromialgia dispensa carência?

Não. A fibromialgia não está na lista de doenças que dispensam carência, prevista na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022. A carência só é dispensada se a doença tiver relação com o trabalho, o que é excepcional nesses casos e depende de prova.

Aposentadoria por incapacidade permanente

Exige incapacidade total e definitiva, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade (Lei 8.213/1991, art. 42). Na fibromialgia isolada, a concessão é menos comum, porque os sintomas costumam variar e responder ao tratamento. Doenças associadas, como depressão grave ou problemas na coluna, podem mudar a análise.

Quando a perícia reconhece incapacidade parcial, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) determina que o juiz analise as condições pessoais e sociais do segurado, como idade, escolaridade e profissão (Súmula 47 da TNU).

Reabilitação profissional

Se a pessoa não puder mais exercer a sua função, mas puder exercer outra, o INSS deve oferecer a reabilitação profissional (Lei 8.213/1991, arts. 89 a 92).

BPC/LOAS para quem tem fibromialgia

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) paga um salário mínimo por mês (R$ 1.621,00 em 2026) à pessoa com deficiência de baixa renda, mesmo que nunca tenha contribuído para o INSS (Lei 8.742/1993, art. 20). Os requisitos são:

• impedimento de longo prazo, de no mínimo 2 anos, reconhecido em avaliação médica e social do INSS;
• renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 em 2026), podendo ser considerados outros elementos que provem a vulnerabilidade;
• inscrição atualizada no CadÚnico.

Com a Lei 15.176/2025, a pessoa com fibromialgia pode pedir o BPC como pessoa com deficiência, desde que a avaliação reconheça o impedimento de longo prazo. Na Justiça, os pedidos de BPC por deficiência passaram a usar um instrumento unificado de avaliação biopsicossocial, criado pela Resolução CNJ nº 630/2025. Para entender todos os requisitos, veja BPC/LOAS: quem tem direito e como pedir e faça uma estimativa no simulador de BPC/LOAS.

Aposentadoria da pessoa com deficiência

Esta é uma das mudanças práticas mais relevantes. A Lei Complementar 142/2013 prevê aposentadoria com requisitos reduzidos para o segurado com deficiência, sem exigir incapacidade. Ou seja, quem tem fibromialgia e continua trabalhando pode pedir o reconhecimento da deficiência para esse fim.

O grau da deficiência e a data de início são definidos em perícia médica e funcional do INSS. Por isso, é importante ter documentos que mostrem as limitações desde quando começaram.

Direitos trabalhistas de quem tem fibromialgia

Estabilidade no emprego

Ter fibromialgia, por si só, não gera estabilidade. A garantia de 12 meses no emprego só existe após afastamento por doença relacionada ao trabalho, com recebimento de auxílio acidentário, ou quando o nexo com o trabalho é reconhecido depois (Lei 8.213/1991, art. 118, e Súmula 378 do TST).

Demissão de quem tem fibromialgia pode ser discriminatória?

A Lei 9.029/1995 proíbe a dispensa por motivo discriminatório. Se a demissão for motivada pela doença, o trabalhador pode pedir a reintegração, com pagamento do período de afastamento, ou a remuneração em dobro desse período, além de indenização por danos morais, conforme o caso.

A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que gere estigma ou preconceito. Se ela se aplica à fibromialgia, os tribunais ainda divergem. Há decisões reconhecendo a dispensa discriminatória, como a do TRT da 18ª Região (processo RORSum-0000349-91.2025.5.18.0004), que determinou a reintegração de uma bancária com fibromialgia, e a do TST (processo 0000694-74.2024.5.10.0017), que manteve a condenação ao pagamento em dobro de uma empresa que dispensou a empregada logo após o fim do atestado. Outras decisões exigem que o empregado prove a discriminação.

Por isso, são importantes as provas do contexto: datas dos atestados e afastamentos, mensagens, conhecimento da empresa sobre a doença e ausência de outro motivo para a dispensa.

Cota de PcD e adaptações no trabalho

A empresa só pode contar o empregado com fibromialgia na cota de pessoas com deficiência (Lei 8.213/1991, art. 93) se houver laudo com avaliação biopsicossocial que caracterize a deficiência. Uma vez reconhecida a condição de PcD, a Lei Brasileira de Inclusão garante adaptações razoáveis no trabalho, e a recusa em fazê-las é considerada discriminação (Lei 13.146/2015, art. 4º, § 1º).

Fibromialgia pode ser doença do trabalho?

É possível, mas excepcional. Como a fibromialgia tem várias causas, o reconhecimento como doença ocupacional depende de perícia que demonstre a relação com a atividade ou o ambiente de trabalho. Veja também rescisão indireta e justa causa, temas comuns em conflitos durante afastamentos.

Imposto de Renda, carro e IPVA

Isenção de Imposto de Renda

A fibromialgia não dá direito à isenção de IR por doença grave. A lista do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é taxativa, ou seja, não admite outras doenças, conforme entendimento do STJ (Tema 250). A exceção seria a moléstia profissional, se houver prova do nexo com o trabalho.

Isenções na compra de veículo

As isenções de IPI e ICMS na compra de carro valem para pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas. A pessoa com fibromialgia só tem acesso se comprovar, em laudo, deficiência que se enquadre nessas categorias, como comprometimento da função física. A isenção de IPI prevista na Lei 8.989/1995 vale, na regra atual, até 31/12/2026.

IPVA em São Paulo

Em São Paulo, a isenção de IPVA para pessoa com deficiência exige laudo pericial do IMESC que comprove deficiência moderada, grave ou gravíssima, entre outros requisitos da Secretaria da Fazenda.

FGTS

Não existe hipótese de saque do FGTS específica para fibromialgia. Se reconhecida a deficiência, o trabalhador pode sacar para comprar órtese ou prótese, mediante prescrição (Lei 8.036/1990, art. 20, XVIII).

Plano de saúde pode negar tratamento?

O tratamento da fibromialgia costuma envolver reumatologia, fisioterapia, psicologia, atividade física orientada e medicamentos. Os procedimentos previstos no rol da ANS devem ser cobertos, conforme as diretrizes de utilização.

Para tratamentos fora do rol, o STF, ao julgar a ADI 7265 em setembro de 2025, fixou cinco requisitos que devem estar presentes ao mesmo tempo: prescrição do médico assistente, ausência de negativa expressa da ANS, ausência de alternativa adequada no rol, comprovação científica de eficácia e segurança e registro na Anvisa. Negativas genéricas podem ser questionadas com base na Lei 9.656/1998 e no Código de Defesa do Consumidor.

Concursos públicos e outros direitos

• Concursos: quem for reconhecido como pessoa com deficiência pode concorrer às vagas reservadas. A banca avalia o enquadramento caso a caso, com equipe multiprofissional.
• Prioridade de atendimento (Lei 10.048/2000), meia-entrada, vagas de estacionamento e passe livre interestadual (Lei 8.899/1994, que também exige comprovação de baixa renda) valem para quem tiver a deficiência reconhecida.
• SUS: a Lei 14.705/2023 garante atendimento integral, com equipe multidisciplinar, exames, assistência farmacêutica e terapias como fisioterapia e atividade física.

Como reunir provas: laudos e documentos

Em todos os pedidos, a prova decisiva é a das limitações funcionais, e não apenas o diagnóstico. Reúna:

• relatório do reumatologista com o diagnóstico (CID-10 M79.7), tempo de evolução, critérios usados e tratamentos já tentados;
• descrição das atividades que você não consegue fazer ou faz com dificuldade, no trabalho e no dia a dia, e por quanto tempo;
• relatórios de psiquiatria, psicologia e fisioterapia, se houver;
• receitas, prontuários, exames e atestados, em ordem cronológica;
• documentos sobre o trabalho, como CAT e PPP, se houver suspeita de relação com a atividade;
• nomes de pessoas que possam testemunhar sobre suas limitações.

Um laudo que só informa o CID tende a ser insuficiente. O ideal é que o médico descreva como a doença afeta a sua capacidade.

Passo a passo para pedir os benefícios

1. Auxílio por incapacidade: faça o pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e leve os laudos à perícia. Se o benefício estiver perto de acabar e você continuar sem condições de trabalhar, peça a prorrogação nos 15 dias anteriores à data de cessação.
2. BPC/LOAS: atualize o CadÚnico, faça o pedido pelo Meu INSS e compareça à avaliação social e à perícia médica.
3. Aposentadoria da pessoa com deficiência: reúna documentos que mostrem as limitações desde o início e faça o pedido pelo Meu INSS, que agendará a avaliação médica e funcional.
4. Se o pedido for negado: é possível recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias da ciência da decisão ou propor ação judicial. As parcelas atrasadas prescrevem em 5 anos.
5. No trabalho: guarde atestados, mensagens e datas de afastamento. Em caso de dispensa, o prazo para a ação trabalhista é de 2 anos após o fim do contrato.

Conclusão

A Lei 15.176/2025 abriu a possibilidade de a pessoa com fibromialgia ser reconhecida como pessoa com deficiência, mas esse reconhecimento depende de avaliação biopsicossocial individual. Nos benefícios por incapacidade do INSS, continua sendo necessário provar a incapacidade. Em qualquer pedido, o mais importante é documentar bem as limitações causadas pela doença.

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Perguntas frequentes

Sobre o autor

Dr. Tiago CristianoAdvogado (OAB/SP 535.888) em Taboão da Serra/SP, pós-graduando em Direito Penal e Tribunal do Júri. Atendimento 24 horas, presencial e on-line, em todo o Brasil.

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Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise individual do caso por advogado. Atualizado em 3 de novembro de 2026.